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PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL

PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL

Publicado em 02/08/2017

Muitos produtores rurais já perderam boa parte do patrimônio por não saberem nem o direito, menos ainda o uso correto dele para saírem de situações de risco econômico-financeiro quando sua atividade sofre algum revés. Para evitar que o drama se alongue ou até mesmo para haja tempo para recuperar o que está prestes a ser perdido, vão aqui algumas dicas sobre prorrogação de dívida rural.

Em primeiro lugar o que deve ser entendido é que, de fato, o que autoriza a prorrogação da dívida rural quando a incapacidade de pagamento do mutuário é gerada por frustração de safra, problema de mercado ou qualquer outra causa, é a proteção que se quer dar a atividade agrícola. A produção de alimentos é, dentre todas as atividades econômicas que se desenvolve no País, seguramente, a que mais influencia direta e positivamente a estabilidade social, a estabilidade econômica e, por que não dizer, até mesmo a soberania do Estado. Quando se examina a Constituição Federal, a Lei Agrícola e também a Lei que institucionalizou o crédito rural no País, é com facilidade que tudo isto pode ser observado. 

Em segundo lugar, por certo, a prorrogação de dívida rural tem como objetivo imediato manter o produtor rural em atividade, de modo que o abastecimento alimentar do País não sofra qualquer descontinuidade.

Em terceiro lugar, para que haja proteção efetiva ao setor, a prorrogação deve seguir parâmetros que tornem o alongamento num processo de solução do débito, e não numa dilação de prazo que somente adie a crise aguda para tempo um pouco mais distante. 

Assim, o produtor rural precisa encontrar nas novas condições de pagamento do seu endividamento os meios mais favoráveis para dar satisfação à obrigação sem comprometer sua estrutura de produção que, conforme visto acima, é o bem maior a ser protegido.

Para tanto, quando a prorrogação de dívida encontra justificativa no Manual de Crédito Rural ou em atos do Conselho Monetário Nacional – Resoluções 4561/2017, 4578/2017, 4260/2012, por exemplo, as questões centrais a serem observadas na aplicação das normas são as seguintes:

a) a capacidade real de pagamento do devedor deve ser medida em parâmetros seguros, de modo que o novo cronograma de cumprimento do débito seja exequível;

b) as taxas de juros remuneratórios não podem ser alteradas em relação aos contratos a serem prorrogados, a não ser quando o novo índice é fixado em taxa menor por ato da Autoridade disciplinadora;

c) os juros moratórios, observando o preceito legal especial, não admitem taxa superior a 1% ao ano;

d) as garantias reais pré-existentes à prorrogação não podem ser aumentadas para comprometer o patrimônio do devedor;

e) a mudança de garantia hipotecária para garantia de alienação fiduciária de bem imóvel, por exemplo, não pode ser admitida;

f) não se admite que o devedor firme uma confissão de dívida com números obtidos com a aplicação de penalidades moratórias elevadas, para assegurar-lhe o direito de pagar uma dívida menor sob o risco de responder por todos os números confessados.

Estas e outras questões devem ser exigidas pelo devedor na firmação da prorrogação negociada administrativamente com o credor, por seu direito seu. Caso haja resistência do financiador em firmar documento nestes termos, não é aconselhável assinar a prorrogação desfavorável para mais tarde tentar revisá-la judicialmente. Uma vez instalado o impasse das partes não comporem o caminho para a solução é o Judiciário, e para isto o devedor precisa lançar mão de medidas processuais que sejam capazes de proteger seu direito.

Lutero de Paiva Pereira 
Advogado sênior da banca Lutero Pereira & Bornelli em Maringá/PR e Cuiabá/MT. Pós-graduado em Direito Agrofinanceiro. Autor de 18 livros publicadas na área de Direito do Agronegócio. Coordenador de cursos online no site Agroacademia (www.agroacademia.com.br). Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR) e Membro Honorário do Comitê Americano de Direito Agrário (CADA). 
E-mail: luteroadv@gmail.com